Parecer n.º 72/1984

Sumário

O Conselho Nacional do Plano, criado pela Lei n 31/77, de 23 de Maio, e reorganizado pelo Decreto-Lei n 84/79, de 17 de Abril, não e departamento equivalente a Ministerio, para os fins do n 1 do artigo 41 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, pelo que não podera ser colocado um procurador geral adjunto, com a categoria de auditor juridico, junto desse organismo. ###