Parecer n.º 72/1976

Sumário

Não cabe na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o caso de um oficial miliciano que, para combater um enxame de abelhas que incomodava os trabalhos de remoção de um veiculo queimado a que militares seus subordinados procediam, lançou uma granada de fumos sobre esse enxame e, como ela não tivesse deflagrado, a foi apanhar, apos o que, porque atacado pelas abelhas, a deixou cair e ela explodiu, causando-lhe lesões. ###