Parecer n.º 72/1975

Sumário

1 - A recorrente (...) não tem legitimidade, uma vez que lhe falta interesse jurídico para pedir que uma pensão que lhe foi atribuída na totalidade, seja partilhada com outrem; 2 - O direito que porventura (...) teria à parte da pensão atribuída por óbito de (...), está extinto, por caducidade, uma vez que decorreu o prazo de 18 meses a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei nº 24046, de 21 de Junho de 1934, sem que a interessada tenha requerido a sua habilitação; 3 - Saber se a referida (...) preencheria, ou não, os requisitos de que depende a atribuição da pensão pretendida, no caso de não serem aceites as conclusões anteriores, então o processo ainda não está suficientemente instruído para se poder decidir conscienciosamente.