Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 71/1984
- Data
- 1986-02-13
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
O disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 60/84, de 23 de Fevereiro, e de observar relativamente aos emolumentos de registo predial dos actos nele previstos, em divida a data da sua entrada em vigor.
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