Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 71/1975
- Data
- 1975-09-30
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Carecem de ser supridas as deficiencias que ficam apontadas, de que enferma o processo para a declaração de utilidade publica da expropriação dos predios necessarios a execução do "Plano de Melhoramento de Alvalade", concelho de Santiago do Cacem. ###
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