Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 71/1975
- Data
- 1976-03-24
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Das deficiencias apontadas no parecer de 30 de Setembro findo, não foram ainda supridas as que acabaram de se indicar. ###
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