Parecer n.º 71/1947

Sumário

As habilitações exigidas no artigo 19 do Decreto-Lei n 35885, de 30 de Setembro de 1946, para provimento das vagas do corpo docente da Escola Superior Colonial so podem ser dispensadas nos casos de recrutamento por convite e de concursos de provas publicas para professores ordinarios, mas apenas quanto aos candidatos que ja sejam professores auxiliares da Escola.