Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 70/1958
- Data
- 1958-08-06
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - Não parece aconselhavel a publicação duma norma legal que dum modo abstracto proiba e puna a reprodução não fraudulenta de notas e outros titulos de credito; 2 - Afigura-se no entanto possivel a publicação dum preceito de lei que proiba e puna a reprodução não fraudulenta de notas e outros titulos de credito em determinadas especies de publicações. ###
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