Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 7/1978
- Data
- 1978-01-26
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A "Igreja Evangelica no Caminho de Emmaus, IENCE", e uma associação religiosa que adquire a personalidade juridica nos termos do artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar no Ministerio da Justiça. ###
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