Parecer n.º 7/1975

Sumário

1 - O Decreto-Lei n 477/71, de 6 de Novembro, e o Decreto n 45/72, de 5 de Fevereiro, consagram soluções respeitantes a transportes internacionais, que, embora possam favorecer os interesses das grandes empresas concessionarias internas, se ignora corresponderem ou não aos verdadeiros interesses do Pais neste dominio; 2 - So um estudo de politica de transportes podera elucidar o Conselho de Estado nesta materia. ###