Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 690/1943
- Data
- 1943-12-09
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Pelo exposto concluimos que(...), filho ilegitimo de mãe alemã, e como tal desde logo conhecido, não adquiriu a qualidade de portugues.
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