Parecer n.º 68/1948

Sumário

Pelas razões anteriormente expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de não ser legal, por exceder o limite de idade, referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 35651, o assalariamento de (...) para o lugar, presentemente vago, de condutor de automóvel do departamento de solos da Estação Agronomia Nacional.