Parecer n.º 67/1980

Sumário

1 - Constitui uma actividade com risco agravado, equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do nº 2 do artigo 1º Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a actuação da Guarda Nacional Republicana tendente a fiscalização de veiculos automóveis suspeitos, de noite, parados na estrada e ocupados por varios individuos, relativamente aos quais não é de excluir que empreguem meios violentos para se subtrairem à acção policial; 2 - O acidente de que foi vitima o soldado da GNR (...) integra-se num contexto de risco agravado emergente da situação descrita na conclusão anterior.