Parecer n.º 67/1960

Sumário

1 - O paragrafo 1 do artigo 21 do Decreto n 10242 e ainda hoje aplicavel aos organismos de assistencia privada; 2 - Porem, no que respeita as Misericordias vigora hoje o artigo 358 e seus paragrafos do Codigo Administrativo, por força do artigo 437 do mesmo Codigo; 3 - Ao abrigo dos preceitos citados na anterior conclusão, as Misericordias e permitido alienar imoveis convertendo o produto em predios de rendimento construidos em terrenos seus, podendo ainda, com esse produto, realizar obras ou outras beneficiações nos seus predios, desde que autorizadas pelo Governo; 4 - A Misericordia de Lisboa, embora dotada de lei organica especial, esta sujeita ao regime das demais Misericordias no que respeita ao destino do produto da alienação dos respectivos imoveis. ###