Parecer n.º 660/1943

Sumário

Não estando o recorrente, como nos parece ter demonstrado, abrangido pelo disposto no artigo 532 do Estatuto Judiciario, e não estabelecendo a lei qualquer dedução no caso de aposentações impostas nos termos dos artigos 30 e 38 do Decreto n 23303, assim tendo essas aposentações de se regular pelas normas gerais de aposentação - entendemos que merece provimento o presente recurso. ###