Parecer n.º 66/1978

Sumário

A portaria que cria uma Biblioteca Publica junto do Arquivo Distrital da Horta, publicada no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores (n 3, I Serie, de 4 de Maio de 1977, e n 28 - II Serie, 5 Suplemento, de 30 de Dezembro de 1977) infringe o disposto na alinea h) do n 1 do artigo 229 e no n 3 do artigo 233, ambos da Constituição da Republica Portuguesa, e a regra do Par unico do artigo 4 do Decreto-Lei n 46350, de 22 de Maio de 1965.