Parecer n.º 66/1950

Sumário

Em face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite, em concordancia com o entendimento dos serviços e o despacho de 29 de Julho de 1947, o seguinte parecer: Não e permitida a admissão ao concurso de distribuição de moradias economicas do pessoal que presta serviço no Comissariado do Desemprego, fora do quadro aprovado pelo Decreto-Lei n 36183, de 17 de Março de 1947.