Parecer n.º 65/1963

Sumário

São considerados funcionarios publicos ultramarinos os servidores dos organismos de coordenação economica criados pelo Decreto-Lei n 43874, de 24 de Agosto de 1961, que, em conformidade com o paragrafo unico, in fine, do artigo 26 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e os Regulamentos dos mesmos organismos, sejam providos nos respectivos cargos por nomeação provisoria ou definitiva, ou por contrato nos termos do corpo do artigo 45 e seu paragrafo 1 do mesmo Estatuto.