Parecer n.º 649/1943

Sumário

a) Por falta de documentos comprovativos, a contagem de tempo de serviço do recorrente não foi feita, porque o não podia ser, antes de entrada em vigor do Decreto 31669; e, mesmo que se considerasse valida a liquidação de fls 8; b) So pagou a primeira prestação da indemnização em 10 de Dezembro, isto e, ja em plena vigencia daquele decreto. ###