Parecer n.º 644/1943

Sumário

Expostas todas estas considerações, devemos no entanto ponderar que as nossas conclusões não estão isentas de possibilidade de virem a ser contrariadas em juizo, não so porque o relatorio do Decreto 31592 procura justificar a suspensão da omissão especial para Moçambique por razões que não traduzem expressamente a falta de cumprimento do contrato por parte da empresa concessionaria, mas tambem porque a Comissão Administrativa das Lotarias não fez rescindir o contrato de concessão logo que este deixou de ser cumprido pela concessionaria, pois antes o manteve ainda, na parte restante, durante bastante tempo, inclusivamente ate depois da publicação do Decreto n 31592. ###