Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 642/1943
- Data
- 1943-05-27
- Relator
- EMILIO SALGUEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Portanto, a conhecer-se, o recurso merece que se lhe de provimento em parte, competindo ao Conservador abrir, para o acto, registo provisorio por duvidas, ao abrigo da ja citada disposição daquele Codigo.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.