Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 64/1979
- Data
- 1979-04-30
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
ca O "Project de Convention Europeene sur la reconnaissance et l'execution des decisions en matiere de garde des enfants et le retablissement de la garde des enfants", e o "Project de Convention Europeene relative a une Instance Internacionale pour regler les conflits en matiere de garde des enfants" suscitaram apenas os comentarios expendidos no contexto do parecer, não existindo obstaculos de origem juridica a que as Convenções venham a ser assinadas por Portugal. ###
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