Parecer n.º 64/1975

Sumário

1 - Um portugues, filho de mãe alemã e de pai portugues que, nos termos da lei da Republica Federal da Alemanha, adquira a nacionalidade alemã por meio de declaração prestada nesse sentido perde a nacionalidade portuguesa conforme a alinea a) da base XVIII da Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959; 2 - E irrelevante, quanto ao filho que tenha a nacionalidade portuguesa, a aquisição, pelo pai, da nacionalidade alemã por naturalização. ###