Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 63/1999
- Data
- 2000-02-28
- Relator
- SOUTO DE MOURA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A TRANFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS.
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