Parecer n.º 63/1985

Sumário

Em face ao exposto, junta-se, em anexo, um projecto-tipo para tratados de extradição e auxilio judiciario em materia penal, que pode servir como base de negociações entre Portugal e a Australia, no decurso das quais serão de ponderar as observações expendidas no ponto III desta informação parecer e, bem assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia. ###