Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 63/1956
- Data
- 1956-08-02
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
- Descritores
Sumário
Pelo exposto se chega a conclusão de que os candidatos ao concurso de provas praticas para auxiliar de ensino tecnico, aberto nos termos do artigo 311 do Estatuto do Ensino Tecnico devem satisfazer os requisitos do n 2 do artigo 288 do mesmo Estatuto.
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