Parecer n.º 62/1981

Sumário

1 - A celebração de acordo com a Republica da Africa do Sul, para observancia, em reciprocidade, do regime do "Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders" n 80, de 1963, sulafricano, devera salvaguardar os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues; 2 - O referido acordo implicara uma regulamentação interna nos termos apontados no parecer. ###