Parecer n.º 62/1959

Sumário

1 - Revestem a natureza fiscal de taxa as quantias pagas para o Fundo de Substancias Explosivas, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 36874, de 17 de Maio de 1948; 2 - Dessa taxa esta isenta a Companhia de Polvoras e Munições de Barcarena, por força do artigo 1 do Decreto-Lei n 38419, de 11 de Setembro de 1951, e do artigo 14, alinea c), do acordo por ela celebrado com o Estado.