Parecer n.º 62/1957

Sumário

O recurso não merece provimento, dado o primeiro fundamento da decisão recorrida que foi analisado, firma a Procuradoria Geral da Republica a seguinte doutrina: 1 - A inscrição e classificação como empreiteiro de obras publicas esta condicionada, entre outros requisitos, a prova da matricula no registo comercial das empresas requerentes, ainda que tenham sede em pais estrangeiro; 2 - Não e condição legal indispensavel a essa inscrição e classificação que os quadros e apetrechamento tecnicos exigidos as empresas requerentes estejam sempre ou de momento localizados em Portugal, mas pode ser condicionada administrativamente a inscrição e classificação pela directa inspecção oficial desses meios de acção que, para o efeito, terão de estar em condições de serem facultados a exame.