Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 61/2003
- Data
- 2003-06-26
- Relator
- FERNANDA MAÇÃS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução dos Protocolos de Adesão da Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Letónia, Lituânia e Roménia ao Tratado do Atlântico Norte.
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