Parecer n.º 61/1985

Sumário

Não existem obstaculos de ordem juridica a aceitação pelo nosso Pais do projecto de declaração sobre os principios sociais e juridicos aplicaveis a protecção e ao bem estar dos menores, encarados especialmente sob o angulo das praticas em materia de adopção e de colocação familiar nos planos nacional e internacional, sem prejuizo das observações apresentadas no presente parecer, que deverão conduzir a proposta de alteração, nos termos indicados, dos artigos 3, 11, 13, 14, 17 e 18. ###