Parecer n.º 60/1977

Sumário

1 - A Constituição da Republica Portuguesa consagra os principios que enformam o Pacto Internacional sobre os Direitos Economicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Politicos, aprovados pela resolução 2200 (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas; 2 - Nos casos, referidos no parecer, em que as normas da Constituição da Republica não garantem os direitos ou o exercicio dos direitos consignados nos referidos Pactos, nada impede que a lei ordinaria os salvaguarde; 3 - Alias, a ratificação por parte de Portugal dos referidos Pactos conduzira a que as suas normas vigorem na ordem interna apos a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues - artigo 8 n 2 da Constituição da Republica; 4 - Nestas circunstancias, sob o ponto de vista juridico, nada obsta a que o Estado Portugues ratifique os referidos Pactos, bem assim assine o Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos. ###