Parecer n.º 6/1975

Sumário

1 - A nacionalização e a expropriação por utilidade publica, embora tendo de comum constituirem forte restrição ao direito de propriedade privada, são institutos juridicos diferentes, com fundamento e finalidade distintos, cujos regimes juridicos não se identificam, designadamente em materia de indemnização; 2 - Não enfermam de inconstitucionalidade os artigos 5 e 7 do Decreto-Lei n 450/74, de 13 de Setembro.