Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 6/1974
- Data
- 1974-02-16
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
E de aplaudir a recomendação feita no projecto de circular em apreço, sugerindo-se, porem, que ela abranja todas as deprecadas recebidas nos consulados, quer tenham sido cumpridas quer não. ###
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