Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 59/2005
- Data
- 2006-10-16
- Relator
- Maria de Fátima da Graça Carvalho
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução dos projectos de Convenção do CdE sobre o combate ao tráfico de seres humanos, sobre o branqueamento, despistagem, apreensão e confisco de produtos do crime e ao financiamento do terrorismo.
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