Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 59/1974
- Data
- 1975-01-30
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não pode ser provido como auxiliar de enfermeiro do Hospital Distrital de Beja um candidato ao lugar que tenha sido condenado a pena de prisão maior, enquanto não for reabilitado. ###
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