Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 59/1970
- Data
- 1970-11-04
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A pretensão formulada a este corpo consultivo deve considerar-se satisfeita pelo que consta da parte expositiva deste parecer. ###
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