Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 58/1999
- Data
- 1999-01-01
- Relator
- FERNANDES CADILHA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
Tradução da convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
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