Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 58/1984
- Data
- 1984-07-25
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Trabalho e Segurança Social
Sumário
E contrato individual de trabalho, e não de prestação de serviço, o que liga os contadores e escrutinadores do Departamento das Apostas Mutuas Desportivas a Santa Casa da Misericordia de Lisboa.
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