Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 58/1964
- Data
- 1965-05-13
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministro da Coesão Territorial
Sumário
No dominio do Decreto n 21699, de 19 de Setembro de 1932, "Habitações Economicas - Federação de Caixas de Previdencia" e o pessoal nela empregado não estavam sujeitos a desconto para o Fundo de Desemprego. ###
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