Parecer n.º 58/1961

Sumário

1 - A pensão de reserva so pode ser rectificada em função dos vencimentos em vigor numa certa data, para oficial do activo de igual posto e quadro, quando o ultimo periodo anual de serviço, contado do inicio da comissão na reserva, termine no dominio da vigencia daqueles vencimentos. 2 - A Caixa Geral de Aposentações cabe fixar livremente a pensão de reforma em função dos criterios legais, muito embora o Ministerio do Exercito haja fixado uma pensão de reserva cujo quantitativo não se molde a sujeição aos referidos criterios.