Parecer n.º 57/1981

Sumário

1 - Ao procurador geral adjunto que nos Ministerios ou departamentos equivalentes desempenha as funções de auditor juridico competem funções de orientação e coordenação do trabalho produzido na auditoria juridica e de cooperação com o seu pessoal tecnico; 2 - O pessoal tecnico da auditoria juridica do Ministerio da Justiça depende hierarquicamente do Ministro da Justiça.