Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 57/1970

Data
1970-11-02
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Meio processual
PARECER
Tipo
Informação-Parecer
Emitente
Ministério da Justiça

Sumário

1 - O texto das reservas a fazer por ocasião da ratificação da "Convenção relativa a competencia das autoridades, lei aplicavel e reconhecimento das decisões em materia de adopção" e o que consta da parte expositiva deste parecer; 2 - Devem ser enviados ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos os elementos referidos no n 3 do presente parecer.

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