Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 57/1958
- Data
- 1959-07-23
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O disposto no artigo 5, e seus paragrafos, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não se aplica aos assalariados eventuais ajustados ao abrigo do Decreto-Lei n 31117, de 28 de Janeiro de 1941, que aquele Estatuto não estão sujeitos.
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