Parecer n.º 57/1956

Sumário

1 - Aos professores efectivos das escolas do ensino profissional industrial e comercial do Ministerio da Educação Nacional não pode ser contado, para efeitos de diuturnidade, o tempo de serviço prestado como professores efectivos nas escolas tecnicas profissionais dependentes de outros Ministerios, excepto nos casos previstos na alinea 1) do n 2 do artigo 361 dos respectivo Estatuto; 2 - Não parece, pois, que deva o Governo manter a portaria concedendo a 1 diuturnidade ao professor (...).