Parecer n.º 57/1954

Sumário

A dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada pelo Decreto-Lei n 37379, de 22 de Abril de 1949, quanto ao aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins da Lei n 2005, de 14 de Março de 1945, e extensiva as sociedades comerciais com actividades produtoras no Ultramar, desde que tenham na Metropole a sua sede social.