Parecer n.º 56/1967

Sumário

1 - Afiguram-se aceitaveis, em principio, para a ordem juridica portuguesa as disposições constantes do projecto da Convenção relativa ao contrato de comissão em materia de transporte internacional de mercadorias; 2 - Dada, porem, a natureza da materia sobre que versa, sugere-se que o referido projecto seja apreciado pela Comissão encarregada de rever essa materia da lei comercial vigente. ###