Parecer n.º 56/1950

Sumário

1 - O artigo 6 do Decreto n 19687, de 4 de Maio de 1931, foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n 36448, de 1 de Agosto de 1947; 2 - Na sua vigencia, aquela disposição legal so abrangia os valores que os individuos detidos por mendigar trouxessem consigo, por se presumirem adquiridos atraves do exercicio da mendicidade. ###