Parecer n.º 56/1949

Sumário

1 - As portarias devem ser expedidas em nome de autoridade competente para praticar o acto de que sejam a expressão formal; 2 - Quando a competencia resulte cumulativamente da lei e dum subsequente acto de vontade de delegação de poderes, na indicação das fontes das faculdades que legitimam a expedição da portaria, deve fazer-se referencia tambem a delegação de poderes.