Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 559/1942
- Data
- 1942-07-30
- Relator
- CANCELA DE ABREU
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Como houve um lapso dos Serviços, parece justo que se averigue, no Ministerio das Colonias, se o requerimento para a contagem de serviço anterior do recorrente deu ali entrada no dia 6 de Outubro de 1926. Em caso negativo, não merece provimento o recurso; em caso afirmativo cremos que tera de resolver-se se deve ou não considerar-se justificada a demora na apresentação do documento relativo ao serviço de campanha em Angola, tendo em vista que, se não se tivesse dado aquele lapso, o interessado teria talvez tido possibilidade de o apresentar mais cedo e na devida forma. ###
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